REsp 1591764 - ACORDAO

REsp 1591764 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão da embargante implicava rediscussão do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e tentativa de utilização dos embargos para prequestionamento constitucional, meios inadequados para modificar o julgado; assim, os vícios do art. 1.022 do CPC não estão presentes, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIA PEREIRA MACHADO MOMO; Embargada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Pensão Por Morte Prequestionamento Omissão Contradição +1 more

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Parties

MARIA PEREIRA MACHADO MOMO

Embargante

autarquia previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão da embargante implicava rediscussão do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e tentativa de utilização dos embargos para prequestionamento constitucional, meios inadequados para modificar o julgado; assim, os vícios do art. 1.022 do CPC não estão presentes, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração