AREsp 2573949 - ACORDAO

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Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise das razões do agravo interno: o agravante impugnou, de forma suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem que impediram a admissibilidade do recurso especial, de modo que não cabia a aplicação da Súmula 182/STJ ao presente caso; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando o retorno dos autos à relatoria para nova análise do agravo interno.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; tornadas sem efeito as decisões de fls. 651-652 e 684-688 (e-STJ); autos retornem conclusos à relatoria para nova análise do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.029 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  2. 2 Se o agravante impugnou, de forma suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise das razões do agravo interno: o agravante impugnou, de forma suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem que impediram a admissibilidade do recurso especial, de modo que não cabia a aplicação da Súmula 182/STJ ao presente caso; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando o retorno dos autos à relatoria para nova análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; tornadas sem efeito as decisões de fls. 651-652 e 684-688 (e-STJ); autos retornem conclusos à relatoria para nova análise do agravo interno.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 651-652 e 684-688 (e-STJ)
  • Retornar os autos conclusos à relatoria para nova análise do agravo interno