AREsp 2728477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão motivou a improcedência do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), e os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito, o que é inadmissível nessa via recursal.

Parties
Embargante: Curtume J Kempe Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32)

Case Brief

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Parties

Curtume J Kempe Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão motivou a improcedência do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), e os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito, o que é inadmissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.