AREsp 2811350 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e sua alegação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC atrai a Súmula n. 284/STF, não sendo cabível o reexame da matéria pela via declaratória.

Parties
Embargante: LUCIA MARIA MOREIRA DE CASTRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA MOREIRA DE CASTRO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF em alegação genérica sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e sua alegação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC atrai a Súmula n. 284/STF, não sendo cabível o reexame da matéria pela via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados