REsp 2167376 - ACORDAO

REsp 2167376 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto à ausência de prequestionamento; a parte embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, configurando tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por aclaratórios; reconhecido caráter protelatório sem imposição de multa; determinou-se certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento E Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Certificação De Trânsito Em Julgado, Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Certificação De Trânsito Em Julgado Embargos Manifestamente Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento E Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sanção por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto à ausência de prequestionamento; a parte embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, configurando tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por aclaratórios; reconhecido caráter protelatório sem imposição de multa; determinou-se certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem