EAREsp 2503421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a tentativa de utilizar embargos de divergência para reexaminar caso concreto e reapreciar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (análise fática-probatória) é inadequada; e é inviável o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional em sede de embargos de divergência ou declaração, por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO; Embargada: ROSÂNGELA BUENO MESQUIDA; Embargada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Embargada: ZURICH BRASIL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento De Matéria Constitucional Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Divergência Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Embargante

ROSÂNGELA BUENO MESQUIDA

Embargada

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Embargada

ZURICH BRASIL SEGUROS S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de divergência para reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a tentativa de utilizar embargos de divergência para reexaminar caso concreto e reapreciar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (análise fática-probatória) é inadequada; e é inviável o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional em sede de embargos de divergência ou declaração, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados