AREsp 2703937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não examinou expressa ou implicitamente os dispositivos (arts. 9º, 10 e 492 do CPC) apontados como violados, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; a mera oposição de embargos de declaração não supri tal requisito, e o prequestionamento ficto exige alegação do art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso.

Parties
Embargante: União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf, Efeito Devolutivo Da Apelação, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Decisão Surpresa Recurso Especial Súmulas 211/stj E 282/stf Efeito Devolutivo Da Apelação +2 more

Case Brief

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Parties

União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando os dispositivos apontados como violados não foram examinados pela instância ordinária, mesmo diante da oposição de embargos de declaração
  2. 2 Ocorrência de prequestionamento implícito ou ficto
  3. 3 Caracterização de decisão surpresa e alcance do art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não examinou expressa ou implicitamente os dispositivos (arts. 9º, 10 e 492 do CPC) apontados como violados, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; a mera oposição de embargos de declaração não supri tal requisito, e o prequestionamento ficto exige alegação do art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certificar o trânsito em julgado e determinar baixa imediata à origem.