REsp 2177434 - ACORDAO

REsp 2177434 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos revelam intuito infringente ao pretender reexaminar fatos e provas para modificar o julgado, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verifica, no momento, caráter protelatório que justifique a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: IRINEU BERARDI MEIRELES; Embargados: Kaman Empreendimentos, Participações e Comércio Ltda. e Outra; Executada: Chalana Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Intervenção De Terceiro, Assistência Litisconsorcial Simples
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Intervenção De Terceiro Assistência Litisconsorcial Simples

Case Brief

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Parties

IRINEU BERARDI MEIRELES

Embargante

Kaman Empreendimentos, Participações e Comércio Ltda. e Outra

Embargados

Chalana Agropecuária Ltda.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos revelam intuito infringente ao pretender reexaminar fatos e provas para modificar o julgado, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verifica, no momento, caráter protelatório que justifique a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertir sobre aplicação futura em caso de reiterado intuito protelatório.