AREsp 2644751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 518/STJ; a alegada classificação processual é meramente administrativa e irrelevante para o julgamento; e os aclaratórios configuraram reiteração protelatória, justificando a majoração da multa para 3% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCIA ANGELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa processual para 3% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Classificação Processual (assunto)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 182/stj Multa Processual Classificação Processual (assunto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA ANGELA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 518 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 518/STJ; a alegada classificação processual é meramente administrativa e irrelevante para o julgamento; e os aclaratórios configuraram reiteração protelatória, justificando a majoração da multa para 3% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa processual para 3% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Majoração da multa para 3% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC.