REsp 2171410 - ACORDAO

REsp 2171410 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, tendo o tribunal corretamente fixado os honorários sucumbenciais com base no valor da causa na ausência de condenação ou de proveito econômico mensurável, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO DE LOJAS LEADER S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação De Despejo, Recuperação Judicial, Proveito Econômico, Fixação De Honorários Por Equidade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação De Despejo Recuperação Judicial Proveito Econômico Fixação De Honorários Por Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO DE LOJAS LEADER S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Base legal aplicável para fixação de honorários na ausência de condenação ou de proveito econômico mensurável
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, tendo o tribunal corretamente fixado os honorários sucumbenciais com base no valor da causa na ausência de condenação ou de proveito econômico mensurável, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.