REsp 1712805 - ACORDAO

REsp 1712805 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo a insurgência da parte mero inconformismo e inaplicável a via dos embargos para rediscutir matéria que deveria ser discutida em ação própria pelo possuidor.

Parties
Embargante: ANTENOR RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Legitimidade Do Possuidor, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Desapropriação Legitimidade Do Possuidor Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ANTENOR RODRIGUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade/contradição/omissão
  2. 2 Possibilidade de o possuidor ser parte na ação de desapropriação ou de discutir sua condição na ação expropriatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo a insurgência da parte mero inconformismo e inaplicável a via dos embargos para rediscutir matéria que deveria ser discutida em ação própria pelo possuidor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.