REsp 1888521 - ACORDAO

REsp 1888521 - ACORDAO

Havendo prova nos autos de renúncia da verba sucumbencial pelo advogado da parte contrária, configurou‑se omissão do acórdão embargado que deveria ter considerado tal renúncia; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para alterar o dispositivo, reconhecendo que a renúncia afasta a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais e dando provimento ao recurso especial da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL naquilo que se refere à condenação em honorários.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB; Embargado: COLORIFÍCIO BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do acórdão embargado em razão de omissão relativa à renúncia de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Renúncia De Honorários, Terceiro Interessado, Repetição De Indébito
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Embargante

COLORIFÍCIO BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA E OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa no dispositivo do título executivo judicial afasta a condenação em repetição de indébito
  2. 2 Se o terceiro interessado que ingressou na fase recursal e teve o recurso não conhecido pode ser condenado a pagar honorários recursais
  3. 3 Se a renúncia efetuada pelo advogado da parte contrária afeta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de renúncia da verba sucumbencial pelo advogado da parte contrária, configurou‑se omissão do acórdão embargado que deveria ter considerado tal renúncia; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para alterar o dispositivo, reconhecendo que a renúncia afasta a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais e dando provimento ao recurso especial da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL naquilo que se refere à condenação em honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do acórdão embargado em razão de omissão relativa à renúncia de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
  • Alterar o dispositivo do acórdão embargado para constar: "9. Recurso especial de COLORIFÍCIO BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA E OUTROS desprovido. Recurso especial de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL provido."