AREsp 2823938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter infringente ao pretender o reexame da causa; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BEATRIZ TAYNA DE OLIVEIRA PEREIRA e FABIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA BENEDITO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: M. A. R. HAMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Embargada: BEATRIZ TAYNA DE OLIVEIRA PEREIRA; Embargado: FABIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

M. A. R. HAMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

BEATRIZ TAYNA DE OLIVEIRA PEREIRA

Embargada

FABIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA BENEDITO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Pretensão de reexame da causa via embargos de declaração (caráter infringente)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter infringente ao pretender o reexame da causa; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BEATRIZ TAYNA DE OLIVEIRA PEREIRA e FABIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA BENEDITO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar M. A. R. HAMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BEATRIZ TAYNA DE OLIVEIRA PEREIRA e FABIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA BENEDITO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado, se for o caso, a gratuidade de justiça.