AREsp 2775786 - DECISAO

AREsp 2775786 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos é ato sem conteúdo decisório passível de recurso, e porque a jurisprudência da Corte admite a relativização dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso especial quando a matéria está afetada ao rito de repetitivos.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sistemática Do Art. 1.040 Do Código De Processo Civil, Sobrestamento/afetação De Matéria (tema 1.344/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Sistemática Do Art. 1.040 Do Código De Processo Civil Sobrestamento/afetação De Matéria (tema 1.344/stj)

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos
  2. 2 Relativização dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial quando há afetação ao rito de repetitivos
  3. 3 Hipóteses de cabimento de recurso em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção da controvérsia afetada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos é ato sem conteúdo decisório passível de recurso, e porque a jurisprudência da Corte admite a relativização dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso especial quando a matéria está afetada ao rito de repetitivos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.