REsp 2187093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão explicou que, com a rescisão do contrato, a cláusula penal moratória perde eficácia e que a manutenção da multa apenas no período da liminar decorreu do princípio que veda a reformatio in pejus, não havendo, portanto, contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: DEVANIA ARAÚJO DE FIGUEIREDO VARELLA; Embargante: FERNANDO LUIS DIAS VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal Moratória, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Moratória Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

DEVANIA ARAÚJO DE FIGUEIREDO VARELLA

Embargante

FERNANDO LUIS DIAS VARELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência e eficácia da cláusula penal moratória após rescisão contratual
  3. 3 Manutenção da condenação por princípio que veda reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão explicou que, com a rescisão do contrato, a cláusula penal moratória perde eficácia e que a manutenção da multa apenas no período da liminar decorreu do princípio que veda a reformatio in pejus, não havendo, portanto, contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento unânime