AREsp 2429334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno objeto do debate não merecia conhecimento por violar o princípio da unirrecorribilidade (foi interposto após embargos de declaração), e, diante do caráter manifestamente improcedente e procrastinatório dos aclaratórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Multa Por Caráter Manifestamente Procrastinatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Multa Por Caráter Manifestamente Procrastinatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente procrastinatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno objeto do debate não merecia conhecimento por violar o princípio da unirrecorribilidade (foi interposto após embargos de declaração), e, diante do caráter manifestamente improcedente e procrastinatório dos aclaratórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.