HC 910777 - ACORDAO

HC 910777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; por se tratar de habeas corpus ordinariamente incognoscível quando utilizado como substitutivo de via recursal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS ROCHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Omissão, Erro Material, Caráter Protelatório
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Omissão +2 more

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Parties

JEAN CARLOS ROCHA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do óbice de inadmissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; por se tratar de habeas corpus ordinariamente incognoscível quando utilizado como substitutivo de via recursal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.