AREsp 2263961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; além disso, sendo o agravo interno recurso vinculado e não recurso autônomo que não abre nova instância recursal, não cabe majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: CONCRETO ENGENHARIA LTDA.; Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Multa Processual
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Multa Processual

Case Brief

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Parties

CONCRETO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários de sucumbência?
  2. 2 Aplicabilidade de honorários sucumbenciais em agravo interno
  3. 3 Natureza jurídica do agravo interno (recurso vinculado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; além disso, sendo o agravo interno recurso vinculado e não recurso autônomo que não abre nova instância recursal, não cabe majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.