AREsp 2496669 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque ausentes os vícios aptos a ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o pedido das embargantes — imposição de multa ao embargado — é via inadequada para os embargos de declaração.

Parties
Embargantes: HIDROSERVICE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS; Embargado: ROBERTO FÉLIX MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Multa, Via Inadequada
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Multa Via Inadequada

Case Brief

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Parties

HIDROSERVICE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS

Embargantes

ROBERTO FÉLIX MAKSOUD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para requerer a imposição de multa
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque ausentes os vícios aptos a ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o pedido das embargantes — imposição de multa ao embargado — é via inadequada para os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração.