AREsp 2757766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, esclarecendo que a solução da controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 20.946/2021), o que afasta o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, não é necessário sobrestar o processo em razão da afetação do Tema 1.317 enquanto o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Súmula 280 Do STF, Tema Repetitivo 1317/stj, Afetação De Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento dos autos em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.317/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, esclarecendo que a solução da controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 20.946/2021), o que afasta o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, não é necessário sobrestar o processo em razão da afetação do Tema 1.317 enquanto o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração