AREsp 2809100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos visavam apenas à rediscussão do mérito, o que os torna incabíveis.

Parties
Embargante: COLA FOODS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

COLA FOODS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou buscar rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos visavam apenas à rediscussão do mérito, o que os torna incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração