RMS 67418 - ACORDAO

RMS 67418 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a pretensão da parte de ver reconhecidos efeitos patrimoniais retroativos sujeita-se à vedação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança e à ausência de interesse processual, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Interesse Processual, Súmulas 269 E 271 Do STF, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Interesse Processual Súmulas 269 E 271 Do STF Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de efeitos patrimoniais retroativos via mandado de segurança
  3. 3 Caracterização de ausência de interesse processual quando a medida temporária cessou

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a pretensão da parte de ver reconhecidos efeitos patrimoniais retroativos sujeita-se à vedação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança e à ausência de interesse processual, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração