AREsp 2782920 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante somente busca a reanálise do mérito e a reforma do entendimento, o que é vedado nos embargos de declaração; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula n. 283 do STF e a pretensão de alterar conclusão que demandaria revolvimento probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Rol Da ANS, Dano Moral Por Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Rol Da ANS Dano Moral Por Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se são utilizados como meio de reexaminar a causa por mera irresignação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante somente busca a reanálise do mérito e a reforma do entendimento, o que é vedado nos embargos de declaração; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula n. 283 do STF e a pretensão de alterar conclusão que demandaria revolvimento probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.