AREsp 2698525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que motivaram a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte embargante apresentou impugnação genérica e reiterou fundamentos já analisados, sem impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC, o que justifica a rejeição dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e caráter protelatório de reiteradas alegações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que motivaram a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte embargante apresentou impugnação genérica e reiterou fundamentos já analisados, sem impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC, o que justifica a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.