REsp 2179468 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos parcialmente para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos, porque não houve omissão quanto à inadequação do recurso especial para matéria constitucional, e porque, embora exista contradição formal sobre a majoração de honorários recursais, a majoração observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo o acórdão ser complementado conforme fundamentação do voto.

Parties
Embargante: DOMESTILAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Taxa (tcif E Ts), Súmula Vinculante 29
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Competência Do Supremo Tribunal Federal Taxa (tcif E Ts) Súmula Vinculante 29

Case Brief

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Parties

DOMESTILAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada usurpação de competência do STF
  2. 2 Contradição no acórdão quanto aos honorários recursais
  3. 3 Adequação do recurso especial para matéria de teor constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos, porque não houve omissão quanto à inadequação do recurso especial para matéria constitucional, e porque, embora exista contradição formal sobre a majoração de honorários recursais, a majoração observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo o acórdão ser complementado conforme fundamentação do voto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.