AREsp 2696426 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum enfrentou as questões, manteve a aplicação da Súmula 7/STJ e concluiu que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas interditado pelo enunciado sumular, razão pela qual os embargos de declaração são mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ DA APRESENTACAO CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA APRESENTACAO CAMPOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando fundado em fatos

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum enfrentou as questões, manteve a aplicação da Súmula 7/STJ e concluiu que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas interditado pelo enunciado sumular, razão pela qual os embargos de declaração são mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.