HC 958817 - ACORDAO

HC 958817 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese em que o recurso não se presta à revisão do decidido, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Segunda Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fatos E Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Segunda Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fatos E Prova

Case Brief

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Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de reforma do julgado
  3. 3 Mero inconformismo da parte e vedação de reexame do decidido via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese em que o recurso não se presta à revisão do decidido, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados