REsp 2096901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso aclaratório não pode ser usado para modificar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR; Parte Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei Complementar Nº 118/2005, Súmulas (211/stj, 7/stj, 150/stf, 284/stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prequestionamento Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

Embargante

UNIÃO

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em aclaratórios
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmula ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso aclaratório não pode ser usado para modificar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que reiterações injustificadas poderão ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC