AREsp 2788726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargantes: ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Dialeticidade Recursal

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Parties

ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada pelo agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados