REsp 1859793 - ACORDAO

REsp 1859793 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais e determinar sua majoração nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixando-se os honorários em 12% do valor da condenação.

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; fixados honorários sucumbenciais em 12% do valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Impugnação De Crédito, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Impugnação De Crédito Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação dos arts. 85, § 11 e § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais e determinar sua majoração nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixando-se os honorários em 12% do valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; fixados honorários sucumbenciais em 12% do valor da condenação.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação