AREsp 2429089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); não ficou demonstrado o prequestionamento da matéria impugnada; a decisão recorrida enfrentou de forma suficiente a questão de direito, assentando que o prazo de 30 dias do art. 308 do CPC/2015 conta a partir da efetivação da tutela cautelar, de modo que os embargos configuravam mero intento de reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar, Prequestionamento, Contagem De Prazo, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Prequestionamento Contagem De Prazo Súmulas

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); não ficou demonstrado o prequestionamento da matéria impugnada; a decisão recorrida enfrentou de forma suficiente a questão de direito, assentando que o prazo de 30 dias do art. 308 do CPC/2015 conta a partir da efetivação da tutela cautelar, de modo que os embargos configuravam mero intento de reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.