AREsp 2496070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: VIAÇÃO FERVIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório E De Cláusulas Contratuais Vedado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO FERVIMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado que implicaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.