AREsp 2688358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os motivos do desprovimento do agravo interno, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida e não em suprir vício previsto no art. 1.022 do CPC, além de não ter havido impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração, que não servem para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os motivos do desprovimento do agravo interno, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida e não em suprir vício previsto no art. 1.022 do CPC, além de não ter havido impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.