REsp 2189010 - ACORDAO

REsp 2189010 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a aplicação da Súmula 211/STJ foi fundamentada na ausência de prequestionamento quanto ao art. 932, III, do CPC e sobre a alegação de perda de objeto, sendo insuficiente a mera menção do dispositivo em decisões interlocutórias ou de admissibilidade para suprir tal requisito.

Parties
Embargante: QUALLY FOOD S - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUALLY FOOD S - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Insuficiência de menção em decisão interlocutória ou decisão de admissibilidade para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a aplicação da Súmula 211/STJ foi fundamentada na ausência de prequestionamento quanto ao art. 932, III, do CPC e sobre a alegação de perda de objeto, sendo insuficiente a mera menção do dispositivo em decisões interlocutórias ou de admissibilidade para suprir tal requisito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.