AREsp 2780664 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação clara, coerente e suficiente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e a não comprovação da divergência jurisprudencial impedem o conhecimento do agravo interno e do recurso especial pela alínea "c"; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados e deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Se a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação clara, coerente e suficiente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e a não comprovação da divergência jurisprudencial impedem o conhecimento do agravo interno e do recurso especial pela alínea "c"; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados e deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certificar o trânsito em julgado.