AREsp 2666908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que tornou inviável o conhecimento do agravo interno pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque os aclaratórios não servem para reformar o entendimento aplicado ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: JOSÉ EDMUNDO PASSOS CARVALHO QUINTAS (ESPÓLIO); Embargado (réu): MACICO POSTO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 487 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 487 Do STF +3 more

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Parties

JOSÉ EDMUNDO PASSOS CARVALHO QUINTAS (ESPÓLIO)

Embargante

MACICO POSTO DE SERVICOS LTDA

Embargado (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para suprir omissão ou contradição em acórdão que não conheceu do agravo interno por suposta falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado que autorizasse a oposição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que tornou inviável o conhecimento do agravo interno pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque os aclaratórios não servem para reformar o entendimento aplicado ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.