REsp 1848983 - ACORDAO

REsp 1848983 - ACORDAO

Não se constatou no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuram mera tentativa de rediscussão do mérito (mero inconformismo), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SÉRGIO LUIZ DE PAIVA; Embargado: ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Julgamento Citra Petita, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO LUIZ DE PAIVA

Embargante

ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se constatou no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuram mera tentativa de rediscussão do mérito (mero inconformismo), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Julgamento realizado em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade