AREsp 2819729 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento (extemporaneidade), de modo que os embargos buscavam apenas a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: APARECIDO ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

APARECIDO ANTONIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento (extemporaneidade), de modo que os embargos buscavam apenas a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.