HC 969168 - ACORDAO

HC 969168 - ACORDAO

Não há omissão na decisão monocrática e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com elementos concretos, sendo suficiente, para a incidência da majorante do emprego de arma, prova diversa da apreensão/perícia (como o depoimento da vítima); assim, não se admite o reexame de mérito em embargos de declaração ou habeas corpus, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TÚLIO FERNANDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Precedentes Jurisdicionais
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Precedentes Jurisdicionais

Case Brief

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Parties

TÚLIO FERNANDES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão monocrática quanto à inexistência de prova da arma utilizada no crime?
  2. 2 A alegada ausência de apreensão e perícia da arma justifica revisão da dosimetria da pena em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão monocrática e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com elementos concretos, sendo suficiente, para a incidência da majorante do emprego de arma, prova diversa da apreensão/perícia (como o depoimento da vítima); assim, não se admite o reexame de mérito em embargos de declaração ou habeas corpus, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.