AREsp 2716420 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC porque o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão denegatória nem refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser integrado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sem imposição de multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: MARIA SANDRA DA SILVA ARAUJO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

MARIA SANDRA DA SILVA ARAUJO (MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 contradição interna ao julgado
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC porque o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão denegatória nem refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser integrado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sem imposição de multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se impõe multa por ausência de manifesto intuito protelatório.