AREsp 2818697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios; além disso, embargos declaratórios não se destinam a reformar o entendimento ou promover novo julgamento, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DANIEL AUGUSTO FREIRE MARINHO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Quarta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL AUGUSTO FREIRE MARINHO SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Quarta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Os embargos de declaração visam exclusivamente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou podem ser usados para manifestar insatisfação com o resultado e obter nova apreciação da causa?
  2. 2 É possível conhecer o agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios; além disso, embargos declaratórios não se destinam a reformar o entendimento ou promover novo julgamento, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).