REsp 2196548 - ACORDAO

REsp 2196548 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem porque este apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu, com exame dos elementos fáticos, que a União foi intimada e tomou ciência do agravo, de modo que reconhecer nulidade da intimação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do agravo para fins de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da intimação por ter sido dirigida à Procuradoria-Geral da União (PGU) em vez da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fática para reconhecer nulidade da intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem porque este apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu, com exame dos elementos fáticos, que a União foi intimada e tomou ciência do agravo, de modo que reconhecer nulidade da intimação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do agravo para fins de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015