AREsp 2836029 - DECISAO

AREsp 2836029 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, já que a decisão impugnada fixou percentual de majoração condicionando-o à prévia fixação de honorários de sucumbência, e porquanto a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários em agravo de instrumento, tornando improcedente a pretensão da embargante.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II; Embargada: VERA ELENA LEÃO BERMUDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II

Embargante

VERA ELENA LEÃO BERMUDEZ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários em agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, já que a decisão impugnada fixou percentual de majoração condicionando-o à prévia fixação de honorários de sucumbência, e porquanto a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários em agravo de instrumento, tornando improcedente a pretensão da embargante.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.