REsp 2180384 - DECISAO

REsp 2180384 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o recurso não se presta a rediscutir matéria já decidida, e a decisão impugnada fundamentou de forma coerente a improcedência da cobrança de taxas por associações sem anuência, especialmente quanto às taxas anteriores à Lei nº 13.465/2017.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS CHAMPS PRIVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Em Ação Rescisória Com Pedido De Liminar De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cobrança De Taxa Por Associação De Moradores
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Tutela Provisória De Urgência Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS CHAMPS PRIVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Em Ação Rescisória Com Pedido De Liminar De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição entre ementa, fundamentação e dispositivo
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento sobre o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o recurso não se presta a rediscutir matéria já decidida, e a decisão impugnada fundamentou de forma coerente a improcedência da cobrança de taxas por associações sem anuência, especialmente quanto às taxas anteriores à Lei nº 13.465/2017.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.