REsp 1719100 - ACORDAO

REsp 1719100 - ACORDAO

O acórdão foi claro ao decidir que o afastamento da condenação a honorários decorreu logicamente do provimento parcial do recurso especial que determinou o prosseguimento da execução; essa fundamentação é límpida e a pendência de outro agravo interno não torna a decisão sobre honorários obscura, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GERALDO UCHOA DE MORAES; Embargante: ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GERALDO UCHOA DE MORAES

Embargante

ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto à decisão sobre honorários diante da pendência de outro agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão foi claro ao decidir que o afastamento da condenação a honorários decorreu logicamente do provimento parcial do recurso especial que determinou o prosseguimento da execução; essa fundamentação é límpida e a pendência de outro agravo interno não torna a decisão sobre honorários obscura, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração