AREsp 2658837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, e por isso os aclaratórios consistem em recurso meramente infringente.

Parties
Embargante: N L L F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Indenização, Omissão, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Indenização Omissão Reexame De Provas +1 more

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Parties

N L L F (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Limitação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, e por isso os aclaratórios consistem em recurso meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo-se sobre a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.