REsp 2060346 - ACORDAO

REsp 2060346 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado aplicou corretamente a prescrição trienal (Tema 938/STJ), fixou o termo inicial na data dos pagamentos e reconheceu o conhecimento da cláusula de comissão pelo recorrente, de modo que a insurgência constitui rediscussão da matéria vedada, também obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: WAGNER RODRIGO PAPALARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Tema 938/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Trienal Comissão De Corretagem Tema 938/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

WAGNER RODRIGO PAPALARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à ausência de informação prévia, clara e destacada sobre cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 aplicação do prazo prescricional trienal e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado aplicou corretamente a prescrição trienal (Tema 938/STJ), fixou o termo inicial na data dos pagamentos e reconheceu o conhecimento da cláusula de comissão pelo recorrente, de modo que a insurgência constitui rediscussão da matéria vedada, também obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.