AREsp 2586587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados em 17/09/2024, após o encerramento do prazo de 5 dias úteis (06/09/2024 a 12/09/2024), sendo, portanto, intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: MARISA FERREIRA LOBÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Recursal Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARISA FERREIRA LOBÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 17/09/2024, após o encerramento do prazo de 5 dias úteis (06/09/2024 a 12/09/2024), sendo, portanto, intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração