AREsp 2869401 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeitá-los, porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e suficiente; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ (art. 102, III, CF); e os embargos não podem ser utilizados para obter o rejulgamento da causa em desacordo com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCOS MÁRIO ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MARCOS MÁRIO ALMEIDA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeitá-los, porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e suficiente; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ (art. 102, III, CF); e os embargos não podem ser utilizados para obter o rejulgamento da causa em desacordo com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitá-los.