AREsp 2867173 - ACORDAO

AREsp 2867173 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegar prequestionamento de forma genérica e a buscar o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP e a jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Civil (referência Ao Cpc/2015) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios nos embargos declaratórios
  2. 2 Alegação do mérito recursal em vez de apontamento de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegar prequestionamento de forma genérica e a buscar o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP e a jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.